Administradora de loteamento pode cobrar taxa de manutenção se prevista no contrato

Decisão é do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do STJ, ao afastar aplicação do tema 882.

Processual Civil e Tributário. Agravo Interno. IPTU. Loteamento registrado em cartório

Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Justiça de Caraguatatuba isenta morador não associado em loteamento de pagar taxa por serviço

A ré também não poderá impedir o livre trânsito da população nas vias públicas do loteamento, permitidas apenas a identificação e a fiscalização

Casan pode negar serviço de água a casa construída em loteamento irregular

O TJ não deu razão ao proprietário da residência em loteamento irregular, mesmo este tendo

TJ mantém efeito de liminar obtida pelo MP contra loteamento clandestino em APP

desfazer loteamento clandestino em área de preservação ambiental permanente

Cobrança de taxa a moradores de loteamento imobiliário é tema de repercussão geral

O processo ainda será julgado definitivamente pelo Plenário do STF

Contribuição associativa a proprietários de unidades em loteamento. Irrelevância de ser ele fechado ou aberto.

Orientação jurisprudencial prevalente a deferir sua cobrança a todos, indistintamente, mesmo aos não associados - Procedência bem decretada, apelo improvido.

Loteamento. Desmembramento. Registro. Admissibilidade. Provas de que o recorrido executou as obras necessárias.

Regularidade. Recurso improvido.

Administrativo. Ação Civil Pública. Loteamento irregular. Dano ambiental. Responsabilidade do Município.

MP 451/08: Supressão do Beneficio do Seguro DPVAT / Loteamento do Corpo Humano

Para se discutir a percepção da indenização relativa ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), faz-se necessário verificar seu caráter especial de acidentes pessoais, destinado a pessoas transportadas ou não, que porventura venham a óbito ou ficaram debilitadas por veículos em circulação.

Ação de cobrança. Loteamento fechado. Equiparação a condomínio de fato para efeitos de cobrança de contribuição.

Ação de cobrança. Loteamento fechado. Equiparação a condomínio de fato para efeitos de cobrança de

Imobiliária que não urbanizou loteamento como previsto é condenada a indenizar

Loteamento irregular. Alínea "a". Lei nº 4.591/64. Ausência de prequestionamento.

Construção inacabada na zona sul de Natal gera indenização

firmado com uma estatística que deveria construir uma residência para ambos no loteamento Portal do Jiqui.

Negada indenização por surgimento de favela nos arredores de imóvel

Relatou que, em fevereiro de 2005, adquiriu imóvel localizado no Loteamento Porto Belo, mediante

MRV assina TAC com o MP para regularizar empreendimento em Campinas

Foi constatado que o residencial foi aprovado em gleba criada a partir de parcelamento irregular, sem o necessário projeto de loteamento

Juiz regulariza lotes clandestinos

O advogado não se considera responsável pela implantação irregular do loteamento e alega que apenas

A (Im)possibilidade da privatização de praias por loteamentos no ordenamento jurídico brasileiro

para instalação de empreendimento, resorts e condomínios, sempre na modalidade de loteamento de acesso

Ação civil pública ambiental. Deferimento parcial de liminar.

Ação civil pública.

Ação ordinária de cobrança de taxa de condomínio